Porto Alegre/RS, 20 de março de 2012 – O Governo do Rio Grande do Sul mantém o processo de cotas raciais para os concursos públicos no Estado gaúcho. Na véspera do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, comemorado em 21 de março, o Governador Tarso Genro assinou a homologação do Parecer da Procuradoria Geral do Estado do RS, que vai orientar toda a administração pública quanto à aplicação da política de cotas raciais nos concursos públicos, medida aplaudida pelos movimentos sociais e populares presentes ao evento.
A Secretária Executiva do CODESUL, Emilia Fernandes que participou da cerimônia de assinatura ocorrida no Palácio Piratini, em Porto Alegre, considera, “uma forma de afirmação da democracia e de justiça, isto é compromisso de governo e de direito humano”.
Segundo Carlos Henrique Kaipper, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, "a implementação de políticas de cotas encontra amparo tanto constitucional quanto legal e se constitui em instrumento legítimo na busca da eliminação das discriminações e da redução das desigualdades de recorte racial". O Parecer destaca que “a política de cota tem, dentre outras finalidades, a busca de igualdade de oportunidades e da efetivação do princípio da igualdade material”.
O texto do parecer ainda destaca que, “a política de cotas para reserva de vagas de acesso aos cargos públicos da Administração Estadual, para que o respeito ao princípio da proporcionalidade seja preservado, deve fixar percentual proporcional à composição étnico-racial da população, conforme os percentuais verificados pelos Censos ou outros dados estatísticos cientificamente embasados e demonstrados, podendo assim variar conforme a proporcionalidade das cotas no serviço público em relação à composição racial da população e conforme os patamares de igualdade forem sendo consolidados".
O Parecer da PGE-RS reforça as leis já existentes: Lei Federal 12.288/2010 e a Lei Estadual/RS de número 13.694/2011.
Fonte: SecomRS
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